[1]
J. Rizzatti Mendes, “A inconstitucionalidade da tributação do fato gerador ‘propriedade de imóvel não-edificado’ pelas regras dos artigos 156, §1º, II, e 182, §4º, II, CRFB: da necessidade de revisão jurisprudencial”, R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região, vol. 32, nº 2, p. 78-86, ago. 2020.