A. Maria de Miranda Veras, “Considerações acerca do termo ‘débito não garantido’ para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964”, R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região, vol. 33, nº 2, p. 1–13, ago. 2021.