L. Caldas Brito, L. Santos de Sousa, e M. de Souza Depieri, “A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário: desafios e perspectivas”, R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região, vol. 33, nº 2, p. 59–67, ago. 2021.