Fajoses, H. “A Impossibilidade De utilização Do Art. 139, IV, Do Código De Processo Civil Como Fundamento Para Penhora Nas ações De execução Fiscal: Uma visão Infraconstitucional”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região, vol. 31, nº 03, dezembro de 2019, p. 17-22, https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/138.