Maria de Miranda Veras, A. “Considerações Acerca Do Termo ‘débito não garantido’ Para Fins De Incidência Da vedação à distribuição De Lucros Aos sócios De Empresas Devedoras Do Fisco Federal Prevista Na Lei 4.357/1964”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região, vol. 33, nº 2, agosto de 2021, p. 1-13, https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/278.