Sifuentes, M. “A inclusão Do parágrafo 4º No Art. 5º Da Constituição Federal: O Brasil E O Tribunal Penal Internacional”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região, Vol. 33, nº 1, abril de 2021, p. 9-16, https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/311.