Andrade, Flávio da Silva. “O Consumidor detém Legitimidade Para Pleitear a restituição De Valores Pagos a Maior Em Decorrência Da inclusão Do ICMS Na Base De cálculo Do PIS E Da Cofins Incidentes Na Conta De Energia elétrica?”. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 31, no. 2 (setembro 6, 2019): 57–59. Acessado abril 20, 2024. https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/108.