Fajoses, Hercules. “A Impossibilidade De utilização Do Art. 139, IV, Do Código De Processo Civil Como Fundamento Para Penhora Nas ações De execução Fiscal: Uma visão Infraconstitucional”. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 31, no. 03 (dezembro 18, 2019): 17–22. Acessado março 29, 2024. https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/138.