Maria de Miranda Veras, Adriene. “Considerações Acerca Do Termo ‘débito não garantido’ Para Fins De Incidência Da vedação à distribuição De Lucros Aos sócios De Empresas Devedoras Do Fisco Federal Prevista Na Lei 4.357/1964”. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 33, no. 2 (agosto 31, 2021): 1–13. Acessado março 28, 2024. https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/278.