Procopio Ribeiro Alves Avelar, Michael. “A Lei De Anistia E a As Cortes Internacionais De Direitos Humanos: Entre a proteção E a flexibilização De Direitos”. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 33, no. 2 (agosto 31, 2021): 30–44. Acessado abril 18, 2024. https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/305.