Sifuentes, Mônica. “A inclusão Do parágrafo 4º No Art. 5º Da Constituição Federal: O Brasil E O Tribunal Penal Internacional”. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 33, no. 1 (abril 30, 2021): 9-16. Acessado junho 22, 2021. https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/311.