Andrade F da S. O consumidor detém legitimidade para pleitear a restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na conta de energia elétrica?. R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região [Internet]. 6º de setembro de 2019 [citado 26º de abril de 2024];31(2):57-9. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/108