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da Silva Martins IG, de Souza FF R. A importação de combustíveis por trading na Zona Franca de Manaus com pagamento de PIS/Cofins e direito à distribuidora de aproveitamento do crédito em suas vendas de produto não constitui planejamento tributário nem é vedada por lei. R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região [Internet]. 27º de março de 2019 [citado 4º de agosto de 2020];31(1):44-5. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/13