1.
Rizzatti Mendes J. A inconstitucionalidade da tributação do fato gerador “propriedade de imóvel não-edificado” pelas regras dos artigos 156, §1º, II, e 182, §4º, II, CRFB: da necessidade de revisão jurisprudencial. R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região [Internet]. 31º de agosto de 2020 [citado 29º de setembro de 2020];32(2):78-6. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/223