Tinôco de Lima Horta B. A ação de improbidade administrativa e o devido processo legal: apontamentos sobre o regime processual de garantias fundamentais. R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região [Internet]. 17º de dezembro de 2020 [citado 18º de abril de 2024];32(3):39-52. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/255