1.
Maria de Miranda Veras A. Considerações acerca do termo “débito não garantido” para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964. R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região [Internet]. 31º de agosto de 2021 [citado 28º de março de 2024];33(2):1-13. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/278