Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Pareceristas

Equipe Editorial — 2024-04-25

Pistolagem no campo: o autor mediato no banco dos réus e sua punibilidade em face da teoria do domínio do fato

Adegmar José Ferreira — 2024-04-25

O art. 29 do Código Penal não diferencia autor imediato e mediato de forma objetiva, ficando a cargo dos manuais de direito penal promover essas distinções e demonstrar sua forma de configuração. E isso, no âmbito dos crimes de homicídios perpetrados por meio da ação de um mandante e de um executor, expõe as fragilidades de um sistema criminal direcionado a promover a justiça e a pacificação social. Nesse sentido, teve-se por objetivo analisar a lei penal relacionada a indicar a conduta, no contexto do concurso de pessoas, de autores (diretos e indiretos), partícipes, coautores e, estritamente, compreender se é possível o emprego da teoria do domínio do fato para propiciar a cisão entre autor direto e indireto referente a pistolagem no campo. Desse modo, fez-se uso da metodologia bibliográfica, amparada em livros e no diploma penal repressivo. Constatou-se a existência de várias teorias discutindo a presente abordagem, sem, contudo, resolver a problemática exposta. E, somado a isso, a teoria do domínio do fato não se aplica a todos os casos envolvendo a ação de um mandante e um executor, demonstrando a necessidade de aperfeiçoamento do Código Penal.

A responsabilidade penal pela suspensão de nutrição e hidratação artificiais de paciente em estado vegetativo persistente

Flávia Siqueira — 2024-04-25

A dogmática penal “não cresce do deserto, mas apenas no solo fértil e firme de um intenso e sofisticado debate sobre problemas concretos”, afirmou o homenageado (Greco, 2009, p. 3). Este texto dá testemunho disso ao analisar caso envolvendo dois grandes temas da dogmática da teoria geral do delito: o consentimento (presumido) e a omissão imprópria. Ele analisa caso que envolvia uma investigação por tentativa de homicídio em razão da suspensão de hidratação e nutrição de paciente em estado vegetativo persistente, analisando a responsabilidade de cada um dos envolvidos. As autoras concluem que, por tratar-se de comportamento omissivo, a suspensão de nutrição e hidratação artificiais de paciente em estado vegetativo persistente não caracteriza participação em suicídio tampouco eutanásia ativa, mas hipótese de ortotanásia, que somente poderia ser punível a título de omissão imprópria. O médico que tratava a paciente e seu curador eram garantes de proteção (art. 13, § 2º, “b” do Código Penal), cujo feixe de deveres, porém, não envolvia o dever genérico de prolongar indefinidamente a vida ou o processo de morte de pacientes, devendo sua atuação ser limitada pela vontade da paciente, em respeito à sua autonomia. Por ser paciente inconsciente, a legalidade da intervenção dependia da análise da vontade presumida, fundada no critério do melhor interesse. Não havia, no caso, dever concreto de agir para autorizar a continuidade da nutrição e da hidratação artificiais, do que decorre a atipicidade da conduta do médico de tratamento e do curador e, em virtude da acessoriedade da participação, também a do médico parecerista e do advogado que aconselhou o curador.

O direito ao sossego: uma alternativa ao falso bem jurídico “sentimento”

Túlio Vianna — 2024-04-25

No presente artigo procuramos fundamentar o reconhecimento do sossego como bem jurídico passível de tutela penal em um Estado liberal. A partir da ideia de que sentimentos não podem ser considerados bens jurídicos, desenvolvemos uma alternativa para a criminalização de condutas como a ameaça (art. 147 do CPB), a partir da capacidade que esses atos têm de impedir a decisão da vítima quanto à alocação de sua atenção. Defendemos que o argumento de que a ameaça é criminalizada por ocasionar uma restrição à liberdade é excessivamente empírico e não engloba situações como da ameaça simples. Desse modo, o referencial do sossego nos parece mais adequado para justificar a tipificação. Por fim, demonstramos que a verificação da lesividade a esse bem jurídico está condicionada ao binômio expectativa de sossego e intensidade da agressão. Condutas que atingem as vítimas em determinados locais e horários em que há maior expectativa de sossego apresentam grau de lesividade mais alto que aquelas que os atingem em locais em que se espera a interrupção da atenção. De igual maneira, condutas repetitivas ou prolongadas atingem a capacidade de alocação da atenção de forma mais intensa que meras importunações pontuais.

Acordo de não persecução penal em crime de insider trading no curso do processo administrativo sancionatório da CVM: novas perspectivas a partir do princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa

Ademar Borges de Sousa Filho — 2024-04-25

Este artigo apresenta um estudo acerca do modo como o princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa opera nos casos de oferecimento de acordo de não persecução penal para investigados pelo crime de insider trading antes da conclusão do processo administrativo sancionador perante a CVM. A ideia central defendida, com base no princípio da proporcionalidade, é a de que o oferecimento do acordo de não persecução penal antes da conclusão do processo administrativo sancionador somente será válido se (i) estiver vocacionado à realização de interesse constitucionalmente legítimo, (ii) realizando o meio menos gravoso para atingi-lo e (iii) produzindo resultados juridicamente mais relevantes do que as restrições aos direitos fundamentais impostas ao investigado. O artigo está baseado em duas perspectivas teóricas extensamente desenvolvidas pelo professor Luís Greco, homenageado neste periódico: (i) a compreensão das modalidades de acessoriedade administrativa e da sua relação com a definição do âmbito de proibição da norma penal e (ii) a utilização escrupulosa do parâmetro da proporcionalidade na identificação da legitimidade da imposição de restrições aos direitos fundamentais dos investigados e réus no campo penal, desde que previamente autorizadas pelo legislador.

Adiar a morte do direito penal liberal: pena, crime e processo na obra de Luís Greco

Alaor Leite — 2024-04-25

O presente texto propõe-se a descrever (e a defender) o incumprido projeto de um direito penal liberal, à luz de sua tentativa contemporânea mais ambiciosa, impressionante e bem-acabada: a obra (ainda em incessante e vigoroso movimento) de Luís Greco. Para cumprir esse propósito, visitam-se as reflexões do autor homenageado sobre os três males carentes de legitimação em um Estado liberal: o mal da pena, o mal do crime e o mal do processo.

Fundamentos da culpabilidade e o debate biologicista sobre o livre-arbítrio: o direito penal posto à prova, ou um falso problema interdisciplinar?

Frederico Horta — 2024-04-25

Cientistas como Robert Sapolsky têm questionado os fundamentos do direito penal, vislumbrando sua superação, diante da hipótese de que os atos humanos seriam predeterminados biologicamente. Procura-se responder a tais pretensões, a partir dos fundamentos da culpabilidade e das razões da pena, analisando o sentido ou a dimensão do livre-arbítrio que releva para o direito de punir. Rememoram-se as dicotomias culpabilidade e pena; periculosidade e medida de segurança, na evolução das ideias penais, assim como a importância da autodeterminação para a teoria do delito, notadamente no desenvolvimento do conceito de culpabilidade. São sintetizados os obstáculos que Sapolsky opõe ao livre-arbítrio e as suas propostas para um novo sistema de justiça criminal. Suas ideias são confrontadas com outras perspectivas, no campo das neurociências, sobre o papel da consciência na determinação dos atos e sobre a eficácia da pena como instrumento de controle social. Então, considerando que para a responsabilização dos imputáveis importam mais as condições externas dos seus atos, e que a consciência sobre as consequências destes atos, inclusive sobre a pena, influi na determinação (ainda que biológica) da vontade, demonstra-se a diminuta importância do debate sobre o livre-arbítrio para o direito penal, concluindo-se que tal questão não abala os seus fundamentos.

A curiosa proposta de transferência da jurisdição para o Ministério Público: reflexões críticas sobre a interpretação alternativa do art. 385 do Código de Processo Penal

Ronan Rocha — 2024-04-25

O art. 385 do CPP autoriza o juiz a proferir sentença condenatória em ações penais públicas incondicionadas ou condicionadas à representação, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. Esse comando legal tem sido cada vez mais criticado por alguns doutrinadores, que sustentam uma interpretação alternativa segundo a qual o juiz não poderia proferir sentença condenatória após o parecer do Ministério Público pela absolvição. O presente artigo analisa os principais argumentos suscitados pelos defensores da tese em questão. Em seguida, são explicitados argumentos desconsiderados no debate acadêmico, situados nos planos constitucional e legal. Ao fim, concluir-se-á pela falta de amparo jurídico da tese analisada.

Anotações sobre as categorias do chamado risco permitido

Rodrigo Amaral — 2024-04-25

Nem toda conduta perigosa ao bem jurídico está proibida pelo ordenamento jurídico, sendo essa a ratio do chamado risco permitido. O presente artigo versa sobre as categorias desse instituto, possuindo, a rigor, três momentos: analisar se o termo risco permitido é o mais adequado; verificar como os critérios sobre a valoração jurídica do risco criado aparentam possuir determinados padrões de relação e os eventuais porquês de isso ocorrer; refletir sobre a fundamentação da ideia e a insuficiência da opinião dominante – consistente na ponderação de interesses – quanto ao tema.

A cooperação dolosamente distinta nos crimes agravados pelo resultado

Gustavo de Oliveira Quandt — 2024-04-25

O texto volta-se a delinear a abrangência e o conteúdo do § 2º do art. 29 do Código Penal brasileiro, bem como a propor uma forma de conciliação do dispositivo com os crimes agravados pelo resultado.

Noções sobre infiltração online no processo penal brasileiro: uma análise a partir do estudo de Luís Greco

Wellington José Campos — 2024-04-25

Este estudo visa explorar as complexidades da infiltração online dentro do processo penal brasileiro, abordando suas implicações éticas e legais por meio da perspectiva do estudo de Luís Greco sobre a experiência alemã. O objetivo é avaliar a necessidade de um marco regulatório que concilie a eficácia investigativa com a salvaguarda dos direitos fundamentais no contexto da digitalização crescente. A metodologia utilizada é a dedutiva, por meio da revisão bibliográfica, com uma abordagem comparativa. O artigo analisa como a legislação alemã, especialmente o § 100b StPO, regula a infiltração online, enfatizando critérios rigorosos e medidas protetivas para garantir a justiça e a proporcionalidade das operações de investigação. A pesquisa baseia-se na análise teórica e na revisão da legislação pertinente, buscando adaptar as lições aprendidas com a experiência alemã ao cenário brasileiro. Destaca-se a importância de um marco legal específico que permita a infiltração online de forma ética e fundamentada, respeitando os direitos individuais enquanto enfrenta os desafios impostos pelo ciberespaço. O artigo conclui enfatizando a contribuição de Greco para o diálogo sobre infiltração online no Brasil, sugerindo que a abordagem legislativa da Alemanha pode oferecer diretrizes valiosas para a criação de uma legislação brasileira que equilibre a segurança e as liberdades civis. Propõe-se uma reflexão sobre as implicações da infiltração online, reiterando a necessidade de um debate aprofundado e do desenvolvimento de normas claras para a prática investigativa no ambiente digital, respeitando princípios éticos e constitucionais.

A questão do bem jurídico no crime de casa de prostituição

Ludmila Carvalho Gaspar de Barros Bello — 2024-04-25

Graduada em direito pela Universidade de São Paulo e mestra em direito penal pela mesma instituição.

Jurisprudência

Equipe Editorial — 2024-04-25