Diálogo entre os Poderes Legislativo e Judiciário: aplicação das medidas cautelares penais aos parlamentares federais

  • Rodolfo Moreira Alencastro Veiga OAB
Palavras-chave: Separação de Poderes, Medida cautelar penal, Poder Legislativo, Estatuto dos Congressistas

Resumo

O presente artigo tem como tema a relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário. O estudo é desenvolvido ante a análise do princípio da separação, independência e harmonia entre os mencionados Poderes, abarcando as matérias constitucional e processual penal. A partir da pesquisa normativa, doutrinária e jurisprudencial sobre os referidos princípios, examina-se, sob o enfoque crítico, a possibilidade de o Poder Judiciário impor aos parlamentares federais medidas cautelares penais, considerando, sobretudo, o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Conclui-se pela possibilidade da decretação da prisão preventiva e demais medidas cautelares penais previstas no ordenamento jurídico aos congressistas, condicionada ao envio dos autos à respectiva Casa legislativa quando a medida puder interferir, direta ou indiretamente, no exercício regular do mandato parlamentar.

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Publicado
30-04-2020
Como Citar
VEIGA, R. M. A. Diálogo entre os Poderes Legislativo e Judiciário: aplicação das medidas cautelares penais aos parlamentares federais. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 32, n. 01, p. 71-81, 30 abr. 2020.