Equipe editorial
Diretor e Editor-Chefe
Desembargador Federal Hercules Fajoses
Universidade de Salamanca, Espanha/Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Brasília/Distrito Federal, Brasil.
Editor Adjunto
Prof. Dr. Néviton de Oliveira Batista Guedes Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Brasília/Distrito Federal, Brasil.
Editores de Seção
Prof. Me. Antônio Róger Pereira de Aguiar
Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos/Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Brasília/Distrito Federal, Brasil.
B.ela Brenna Alves de Holanda
Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Brasília/Distrito Federal, Brasil.
Editor de Design
Dr. Geraldo Martins Teixeira Júnior
Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Brasília/Distrito Federal, Brasil.
Consultor Acadêmico-Editorial
Prof. Dr. Miguel Ivân Mendonça Carneiro
Universidade de Brasília/Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, Brasília/Distrito Federal, Brasil.
Conselho Científico
Prof. Dr. Antonio Sérgio Escrivão Filho
Universidade de Brasília, Brasília/Distrito Federal, Brasil.
Prof. Dr. Phillipe Cupertino Salloum e Silva
Universidade Federal de Jataí, Jataí/Goiás, Brasil.
Conselho Editorial Nacional
Prof. Dr. Alcian Pereira de Souza, Universidade do Estado do Amazonas, Manaus/Amazonas, Brasil.
Prof. Dr. Antonio Sérgio Escrivão Filho
Universidade de Brasília, Brasília/Distrito Federal, Brasil.
Prof. Dr. Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Universidade Federa de Pernambuco, Recife/Pernambuco, Brasil.
Prof. Dr. José Renato Nalini
Universidade Nove de Julho, São Paulo/São Paulo, Brasil.
Prof. Dr. José Rubens Morato Filho Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis/Santa Catarina, Brasil.
Prof. Dr. Luiz Fux Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro/Brasil. Supremo Tribunal Federal, Brasília/Distrito Federal, Brasil.
Prof. Dr. Phillipe Cupertino Salloum e Silva
Universidade Federal de Jataí, Jataí/Goiás, Brasil.
Conselho Editorial Internacional
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Desembargador Federal César Jatahy
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Desembargador Federal Desembargador Federal Pedro Braga Filho
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