Controle de constitucionalidade concentrado da regulação normativa na vigilância sanitária: admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo infralegal da Anvisa

Autores

  • Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes IDP

Palavras-chave:

dispositivo constitucional, direito à saúde, direitos e garantias individuais, princípio da legalidade, norma infralegal, vigilância sanitária, agência reguladora

Resumo

O presente estudo analisa, a partir da doutrina e de julgados do Supremo Tribunal Federal, se resolução da diretoria colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sendo ato infralegal federal decorrente do exercício da regulação em vigilância sanitária, pode ser objeto de controle concentrado em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) à luz da Constituição Federal de 1988. Preliminarmente, buscar-se-á demonstrar a relação entre a regulação em vigilância sanitária, enquanto exercício de poder normativo e a efetivação do dever estatal de proteção à saúde. Conforme se verá, tem prevalecido a orientação pela admissibilidade da ação direta da inconstitucionalidade se o ato normativo infralegal federal for dotado de inovação ou autonomia em relação à lei que outorgou o poder normativo, assim como de abstração, generalidade e impessoalidade, o que, por conseguinte, garante a efetivação do princípio da legalidade, do dever estatal de proteção à saúde e dos direitos fundamentais relacionados à regulação em vigilância sanitária.

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Biografia do Autor

Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes, IDP

Juiz federal titular da Justiça Federal da 1ª Região, bacharel em direito pelo Centro Universitário/Brasília – UDF (1999) e mestre em direito constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa/Brasília – IDP (2022).

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Publicado

28-04-2023

Como Citar

DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, S. W. Controle de constitucionalidade concentrado da regulação normativa na vigilância sanitária: admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo infralegal da Anvisa. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 35, n. 1, p. 59–71, 2023. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/439. Acesso em: 19 maio. 2024.