Serviço de transporte coletivo terrestre, interestadual e internacional, de passageiros
DOI:
https://doi.org/10.69519/trf1.v37i1.651Palavras-chave:
Serviço Público. Transporte., Maurice Hauriou., Léon Duguit, Gaston Jèze.Resumo
Até o início da década de noventa do século passado, prevaleceu no Brasil a noção de serviço público originária da doutrina francesa, doutrina essa que remonta a três grandes autores – Maurice Hauriou, Léon Duguit e Gaston Jèze. No pensamento de Maurice Hauriou, a ideia central de todo o regime jurídico administrativo é a puissance publique.
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Referências
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