Oitava Turma

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Resumo

Ilícito fiscal. Transferência de veículo não autorizada. Receita Federal.

APELAÇÃO CÍVEL  2003.34.00.037176-5/DF

Processo na Origem: 200334000371765

Relator: Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis

 

PIS e COFINS. Receita sobre a venda e serviços. Isenção. Zona Franca de Manaus.

Numeração Única: 169239020104013200

APELAÇÃO CÍVEL  0016923-90.2010.4.01.3200/AM

Processo na Origem: 169239020104013200

Relator :  Juiz Federal Marcelo Albernaz (convocado).

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Publicado

2019-03-27

Como Citar

TURMA, O. Oitava Turma. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 1, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/79. Acesso em: 27 jan. 2022.