Sétima Turma
Resumo
Taxa de utilização do Siscomex. Majoração por portaria do Ministério da Fazenda.
Apelação Cível 1000128-82.2017.4.01.3802 – PJe
Relator: Desembargador federal César Cintra Jatahy Fonseca
Cobrança sobre tarifa de pedágio. Ausência de previsão
legal.
Numeração única: 0002926-32.2000.4.01.3801
Apelação/Reexame Necessário 2000.38.01.002873-5/MG
Relator: Desembargador federal José Amilcar Machado
Isenção de IPI. Veículo. Portador de deficiência. Apresentação de CNH e de registro de licenciamento do veículo. Exigência não prevista em lei.
Apelação/Reexame Necessário 2008.35.00.005535-2/GO
Processo na origem: 200835000055352
Relator: Desembargador federal Hercules Fajoses
Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre ganho habitual do empregado. Adicional de transferência.
Apelação Cível 0017526-75.2011.4.01.3800/MG
Relator: Desembargador federal José Amilcar Machado
Tributário.Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Horas-extras.
Apelação/Reexame Necessário 0079764-64.2014.4.01.3400/DF
Relator: Juiz federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado)
Cônjuge meeira que não é devedora. Bem indivisível. Penhora mantida.
Apelação Cível 0002221-26.2017.4.01.3902/PA
Relatora: Desembargadora federal Ângela Catão
Retenção de 15% do valor das notas fiscais/faturas pelo tomador do serviço de cooperativas de trabalho.
Apelação/Reexame Necessário 0044091-37.2015.4.01.3800/MG
Relatora: Desembargadora federal Ângela Catão
Curso de medicina realizado no exterior. Revalidação automática de diploma. Impossibilidade.
Numeração única: 0000727-57.2007.4.01.4200
Apelação Cível 2007.42.00.000727-0/RR
Relatora: Desembargadora federal Ângela Catão
Profissional de enfermagem. Presença em unidade móvel municipal destinada ao socorro pré-hospitalar (Samu). Obrigatoriedade.
Apelação Cível 0003621-98.2014.4.01.3314/BA
Relator: Desembargador federal José Amilcar Machado
PIS e Cofins. Inexigibilidade. Áreas de livre comércio de Boa Vista.
Apelação/Remessa Necessária 1000179-97.2016.4.01.4200 – PJe
Relator: Desembargador federal Hercules Fajoses
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