A parametrização das políticas de compliance na Administração Pública: uma análise dos mecanismos de governança definidos pelo Decreto 9.203/2017

Palavras-chave: Compliance, Administração Pública, Políticas de governança pública

Resumo

O presente trabalho visa analisar o marco regulatório das políticas de compliance aplicáveis à Administração Pública, tais como motivação, responsividade, gestão de riscos, além da base principiológica e dos instrumentos de implementação e fiscalização definidos pelo Decreto 9.203/2017. O problema investigado parte da revisão contextual da lacuna até então existente no tocante aos mecanismos de governança no desempenho das atividades estatais que, na hipótese sob averiguação, parecem ter sido solucionados com as pontuações delimitadas no novo marco regulatório do tema. O objetivo geral da pesquisa é revisar os aspectos preponderantes do texto legal e, em linhas mais específicas, buscar-se-á refletir se as inovações, pontualmente, têm pertinência ao propósito do decreto e se ostentam qualidades que viabilizam sua realização. O método escolhido para a pesquisa é o indutivo, lastreado na revisão dos pontos de destaque da norma sob estudo, com implementação de substratos obtidos em pesquisa bibliográfico-doutrinária da interação entre o direito administrativo e as políticas e boas práticas de governança. Ao final, será apresentada uma conclusão, da qual se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à eficácia do decreto.

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Biografia do Autor

José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Universidade Federal de Uberlândia

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Especialista em Direito Processual Civil, Direito Civil e Empresarial, Direito Digital e Compliance pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (FDDJ). Participou de curso de extensão em direito digital da University of Chicago. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Professor de cursos preparatórios para a prática advocatícia. Pesquisador do Grupo de Estudos em Direito Digital da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Autor de obras e artigos dedicados ao estudo do direito e às suas interações com a tecnologia. Advogado.

Viviane Furtado Migliavacca, Centro Universitário Ritter dos Reis – UniRITTER

Especialista em Direito Digital e Compliance pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus e em Direito de Família e Mediação pela Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UniRitter. Advogada.

Publicado
30-04-2020
Como Citar
FALEIROS JÚNIOR, J. L. DE M.; MIGLIAVACCA, V. F. A parametrização das políticas de compliance na Administração Pública: uma análise dos mecanismos de governança definidos pelo Decreto 9.203/2017. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 32, n. 01, p. 56-70, 30 abr. 2020.