Corte Especial
Abstract
Concurso público. Vaga para PNE. Preterição configurada.
Agravo interno no recurso extraordinário na
Apelação Cível 0019216-55.2014.4.01.3600/MT
Relator: Desembargador Federal Kassio Marques
Devolução de valores recebidos de benefícios previdenciários. Variedade de situações jurídicas ensejadoras de dúvidas sobre a aplicação do precedente.
Agravo Interno no Recurso Especial na
Apelação/Reexame Necessário 0018830-36.2016.4.01.3800/MG
Relator: Desembargador Federal Kassio Marques
Transporte irregular de passageiros.
Numeração única: 0004371-96.2007.4.01.4300
Apelação/Reexame Necessário 2007.43.00.004371-4/TO
Relator: Desembargador federal Kassio Marques
Adicional para suplementação tarifária de linhas aéreas regionais de menor potencial de tráfego. Exigência de instituição mediante lei.
Numeração única: 0007179-58.2007.4.01.3400
Arguição de Inconstitucionalidade 0007179-58.2007.4.01.3400/DF
Relator: Desembargador federal José Amilcar Machado
Ação penal. Competência originária. Foro por prerrogativa de função.
Ação Penal 0071906-36.2010.4.01.0000/DF
Relator: Desembargador Federal Kassio Marques
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