ULYSSES, THE MERMAIDS, THE INTERPRETATION OF ARTICLE 142 OF THE FEDERAL CONSTITUTION AND THE DECADENCE OF DEMOCRACY.

Authors

  • Vinícius Marinho Minhoto Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Keywords:

Interpretation of article 142 and decadence of democracy.

Abstract

The research object of the article aims to answer two questions: 1) It would be appropriate to understand the interpretation made of article 142 of the Constitution of the Republic, by the Chief of the Brazilian Executive Power, in which he considers a "constitutional intervention 2 ) This interpretation - chosen because it is a good example - is it inserted in a larger context or is it simply a hermeneutic doubt among the interpreters of Law?

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Author Biography

Vinícius Marinho Minhoto, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Procurador jurídico. Pós-graduado em direito constitucional pelo IDP/SP e em
direito administrativo pela PUC/SP. Mestrando em direito constitucional pela
PUC/SP. Professor universitário.

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Published

2023-08-31

How to Cite

MINHOTO, Vinícius Marinho. ULYSSES, THE MERMAIDS, THE INTERPRETATION OF ARTICLE 142 OF THE FEDERAL CONSTITUTION AND THE DECADENCE OF DEMOCRACY. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 35, n. 2, p. 275–289, 2023. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/480. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 35 No. 2 (2023): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Section

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Copyright (c) 2023 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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