Jurisprudência selecionada

Similar Articles

• Roberto Luis Luchi Demo, Pension reform (Constitutional Amendment 103/2019) and crisis jurisprudence in the Supreme Federal Court: perspectives around the principle of prohibition of social retrocess , Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Vol. 33 No. 1 (2021): Edição comemorativa de 2 anos do formato eletrônico
• Vinícius Andrei Conte, Admissibility analysis in special appeals: relation with the principle of prioritizing the judgement of case merits regarding the constitutional model of Brazilian process , Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Vol. 32 No. 2 (2020): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Equipe Editorial, Jurisprudência , Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Vol. 36 No. 2 (2024): Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
• Jurisprudência, Jurisprudência selecionada , Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Vol. 33 No. 1 (2021): Edição comemorativa de 2 anos do formato eletrônico
• Dheyme Lima, The legal personality disregard before advent of the Law 13.874/2019 , Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Vol. 34 No. 1 (2022): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Enio Felipe da Rocha, The limits of judicial action in modifying restrictive rights penalties in execution , Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Vol. 35 No. 3 (2023): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Jurisprudência, Selected jurisprudence , Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Vol. 32 No. 3 (2020): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar, Statute of amnesty and international human right courts: between the protection and the flexibilization of rights , Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Vol. 33 No. 2 (2021): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Equipe Editorial, Jurisprudência , Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Vol. 36 No. 1 (2024): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Equipe Editorial, Jurisprudência , Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Vol. 36 No. 3 (2024): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1 2 3 4 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.