A (não)aplicação do princípio da significância em crimes federais: por uma reinterpretação do direito penal fragmentário

Abstract

O presente artigo tem por escopo tecer breves considerações acerca do princípio da insignificância e sua aplicação em crimes processados e julgados perante a Justiça Federal, mais especificamente os delitos descritos no art. 183 da Lei 9.472/1997 e art. 334-A do Código Penal. Para tanto, o texto começará com uma abordagem geral do princípio da significância como excludente da tipicidade material, bem como dos pressupostos desenhados na doutrina brasileira e na jurisprudência do STF para sua incidência no caso concreto. Em seguida, será feito um cotejo adaptativo de tais pressupostos para aferir a possibilidade de aplicação do princípio aludido ao julgamento envolvendo crimes do cotidiano da Justiça Federal, quais sejam, o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações e o contrabando de cigarros. Ao final, serão apresentadas as conclusões pelas quais se entende possível a aplicação do princípio da insignificância a fatos relacionados ao desenvolvimento de atividades clandestinas de rádios comunitárias e ao contrabando de cigarro de baixa monta.