Uniformização da jurisprudência nos tribunais ordinários
mecanismo processual para a formação de precedentes vinculantes
DOI:
https://doi.org/10.69519/trf1.v37i2.580Keywords:
Uniformização da jurisprudência; Tribunais Ordinários; Precedentes vinculantes.Abstract
The present work is intended to study the standardization of jurisprudence in the ordinary courts. The high volume of cases pending in most Brazilian Courts has led the Superior Courts to adhere to a system that would allow them to standardize their jurisprudence, first through binding precedents, and more recently, the judgment of repetitive appeals. From this emerges the question that guided the research: do the Ordinary Courts also have procedural mechanisms capable of standardizing their jurisprudence, in the sense of forming binding precedents in their jurisdictional scope? In order to answer this question, a qualitative bibliographic research was carried out, which allowed the collection of information from the main scientific works of Constitutional Law and Civil Procedural Law. The result pointed out that the Ordinary Courts have the duty to standardize their jurisprudence, forming binding precedents. The conclusion reached is that the mechanism capable of forming such precedents is an incident for the resolution of repetitive demands, which can provide legal certainty and a swift and effective judicial provision.
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References
BARBOSA, Rui. Oração aos moços; edição popular anotada por Adriano da Gama Kury. 5. ed. Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui Barbosa, 1997. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 abr. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 22 abr. 2024.
CÔRTES, Osmar Mendes Paixão. Recursos para os tribunais superiores: recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência e agravos. 5. ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2021.
CÔRTES, Osmar Mendes Paixão. Recursos repetitivos, súmula vinculante e coisa julgada. Brasília: Gazeta Jurídica, 2018.
DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
MITIDIERO, Daniel. Ratio Decidendi: quando uma questão é idêntica, semelhante ou distinta? São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. III. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
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