Uniformização da jurisprudência nos tribunais ordinários

mecanismo processual para a formação de precedentes vinculantes

Authors

DOI:

https://doi.org/10.69519/trf1.v37i2.580

Keywords:

Uniformização da jurisprudência; Tribunais Ordinários; Precedentes vinculantes.

Abstract

The present work is intended to study the standardization of jurisprudence in the ordinary courts. The high volume of cases pending in most Brazilian Courts has led the Superior Courts to adhere to a system that would allow them to standardize their jurisprudence, first through binding precedents, and more recently, the judgment of repetitive appeals. From this emerges the question that guided the research: do the Ordinary Courts also have procedural mechanisms capable of standardizing their jurisprudence, in the sense of forming binding precedents in their jurisdictional scope? In order to answer this question, a qualitative bibliographic research was carried out, which allowed the collection of information from the main scientific works of Constitutional Law and Civil Procedural Law. The result pointed out that the Ordinary Courts have the duty to standardize their jurisprudence, forming binding precedents. The conclusion reached is that the mechanism capable of forming such precedents is an incident for the resolution of repetitive demands, which can provide legal certainty and a swift and effective judicial provision.

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Author Biographies

Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

Doutor em Direito e Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília/Distrito Federal, Brasil. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, São Paulo/São Paulo, Brasil. Procurador-Chefe Adjunto do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Maceió/Alagoas, Brasil. 

Luísa Lima Bastos Martins, Centro Universitário do Distrito Federal

Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal, Brasília/Distrito Federal, Brasil. Pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, São Paulo/São Paulo, Brasil. Advogada.

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Published

2026-04-28

How to Cite

ARAÚJO, Fábio Manoel Fragoso Bittencourt; BASTOS MARTINS, Luísa Lima. Uniformização da jurisprudência nos tribunais ordinários: mecanismo processual para a formação de precedentes vinculantes. Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, [S. l.], v. 37, n. 2, p. e3720250104 , 2026. DOI: 10.69519/trf1.v37i2.580. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/580. Acesso em: 28 apr. 2026.

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