Freedom of expression:
a study on the need for limits to the right to express
Keywords:
human rights, fundamental rights, freedom of expression, limitsAbstract
The subject of the present research was the analysis of the need for limits on freedom of expression. The initial perspective was to demonstrate the linkage of freedom of expression as a fundamental human right in a globalized and virtual world. The research problem was: To what extent can freedom of expression be limited? In the first chapter, the topic addressed was freedom of expression as a fundamental human right enshrined in international treaties, regional agreements, and domestic legislation. In the second chapter, the focus was on the enshrinement of freedom of expression in Brazilian law. The third chapter discussed the need to impose limits on the exercise of freedom of expression. It was asserted that the current world is virtual, borderless, and multifactorial, and that humanity has not yet reached the level of development necessary to exercise an absolute right. Therefore, the imposition of limits by law is necessary. In the final considerations, the results of the research are presented, emphasizing that freedom of expression is the rule, but that limits may be imposed by law in an objective manner.
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