A natureza jurídica do auxílio financeiro emergencial
Caso Samarco
DOI:
https://doi.org/10.69519/trf1.v37i1.654Keywords:
Auxílio Financeiro Emergencial, Caso Samarco, Desastre ambiental, Natureza Jurídica, TTACAbstract
This article aims to discuss the legal nature of the Emergency Financial Aid (AFE) – an assistance program created after the Fundão dam rupture, in Mariana, Minas Gerais – which may influence the final indemnity amount paid to the victims of the “Samarco Case”. Therefore, the discussions and hypotheses indicated for the classification of the AFE will be presented: lost profits, compensatory support and extraordinary measure based on the polluter-pays principle. In this sense, a bibliographical research and collection of documents and jurisprudence were carried out, with subsequent application of the qualitative method in the analysis of the results. In conclusion, it was possible to infer that the AFE is based on the polluter-pays principle, making it impossible to compensate the amounts to be paid by Samarco Mineração S.A.
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