Primeira Turma
Résumé
Numeração única: 0009903-87.2007.4.01.3900/PA
Apelação Cível 2007.39.00.010169-0/PA
Relatora: Juíza federal Olívia Mérlin Silva (convocada)
Numeração única: 0004497-67.2006.4.01.3400/DF
Apelação Cível 2006.34.00.004527-3/DF
Relatora: Juíza federal Olívia Mérlin Silva (convocada)
Apelação / Remessa Necessária 1019505-04.2019.4.01.9999/MT
Relator: Desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira
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