Serviço de transporte coletivo terrestre, interestadual e internacional, de passageiros
DOI :
https://doi.org/10.69519/trf1.v37i1.651Mots-clés :
Serviço Público. Transporte., Maurice Hauriou., Léon Duguit, Gaston Jèze.Résumé
Até o início da década de noventa do século passado, prevaleceu no Brasil a noção de serviço público originária da doutrina francesa, doutrina essa que remonta a três grandes autores – Maurice Hauriou, Léon Duguit e Gaston Jèze. No pensamento de Maurice Hauriou, a ideia central de todo o regime jurídico administrativo é a puissance publique.
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Références
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BRITTO, Carlos Ayres. Teoria da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
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