Diálogo entre os Poderes Legislativo e Judiciário: aplicação das medidas cautelares penais aos parlamentares federais
Parole chiave:
Separação de Poderes, Medida cautelar penal, Poder Legislativo, Estatuto dos CongressistasAbstract
O presente artigo tem como tema a relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário. O estudo é desenvolvido ante a análise do princípio da separação, independência e harmonia entre os mencionados Poderes, abarcando as matérias constitucional e processual penal. A partir da pesquisa normativa, doutrinária e jurisprudencial sobre os referidos princípios, examina-se, sob o enfoque crítico, a possibilidade de o Poder Judiciário impor aos parlamentares federais medidas cautelares penais, considerando, sobretudo, o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Conclui-se pela possibilidade da decretação da prisão preventiva e demais medidas cautelares penais previstas no ordenamento jurídico aos congressistas, condicionada ao envio dos autos à respectiva Casa legislativa quando a medida puder interferir, direta ou indiretamente, no exercício regular do mandato parlamentar.
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