A questão social na visão filosófica e histórica do constitucionalismo: a Constituição brasileira de 1988 e a garantia da educação como requisito à realização dos direitos fundamentais

Abstract

Ao se acompanhar o constitucionalismo ao longo da história é possível se extrair, com clareza, que a questão social acompanha o pensamento filosófico e político sobre as relações sociais e de poder desde a Antiguidade. Mas é Hannah Arendt, na análise comparativa entre a Revolução Americana e a Francesa, quem percebeu que um povo em condições de miséria não vive em situação de liberdade para estabelecer, com racionalidade, um debate público sobre direitos e oportunidades. A partir da era moderna, surge a concepção de Estado de Direitos e de direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 apresenta uma proposta muito clara e definida de direitos sociais, como o direito à educação. Mas estruturas históricas de uma colonização consolidada sob a ótica da exploração e segregação social, ainda presentes, associada à lógica do patrimonialismo, clientelismo e outras mazelas sociais, notadamente a corrupção institucionalizada, impedem a evolução social estruturada na educação e formação do cidadão. Determinadas localidades no Brasil, onde o nível de desenvolvimento social medido ainda é bastante baixo, inclusive para os próprios parâmetros nacionais, sofrem com mais intensidade a perversa dinâmica da imobilidade social, resultado de problemas estruturais da sociedade.