Sham litigation no Brasil: desenvolvimento, critérios e crítica
Palavras-chave:
Sham litigation, Abuso de direito de petição, Direito concorrencialResumo
A hipótese desenvolvida no presente trabalho é a constatação de que o CADE de fato adota parâmetros estrangeiros, em particular estadunidenses, ao julgar casos de sham litigation. Para ilustrar nossa hipótese, estipulamos alguns critérios a partir da doutrina americana e buscamos observá-los na atuação do órgão em casos práticos, através de evidências empíricas nos estudos de caso. Reunindo toda jurisprudência do Conselho sobre o tema, ao final, apontamos críticas quanto à compatibilidade de tal importação frente ao ordenamento jurídico nacional, traçando um paralelo desta conduta no Brasil.
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