Lei Maria da Penha: limitações da resposta punitivista do Estado e aplicabilidade da justiça restaurativa na busca da efetiva resolução dos casos de violência doméstica contra a mulher

Resumo

Decerto, a Lei 11.340/2006 representou um marco na proteção da mulher contra a violência doméstica. Apesar disso, as estatísticas continuam alarmantes, com significativo incremento na pandemia. Essa percepção fomentou a indagação sobre a efetividade do sistema penal na resolução dessa questão. Assim, o objetivo deste trabalho consiste em refletir acerca das limitações do sistema penal tradicional punitivista e, também, buscar alternativas para proteção da mulher. Nesse desiderato, mediante aplicação da metodologia de revisão bibliográfica com abordagem qualitativa, esta pesquisa exploratória conjugará a análise da doutrina, legislação e jurisprudência nacional. Para contextualização, o artigo examinará dados histórico-culturais e conceitos pertinentes aos aspectos da violência de gênero no âmbito da Lei Maria da Penha. Em continuidade, retratará conquistas e desafios concernentes à implementação desse marco regulatório. Outrossim, abordará brevemente a implantação do programa “Sinal Vermelho” como política integrada de enfrentamento dessa problemática. Finalmente, refletirá sobre as limitações da resposta punitivista, ponderando acerca da necessidade de investimento em políticas públicas integradas, bem como medidas educativas e preventivas, no âmbito dos três poderes. Nessa perspectiva, apresentará que a justiça restaurativa pode configurar um instrumento de empoderamento e tratamento mais humanizado à mulher, se adequadamente empregada e associada às demais políticas públicas integradas.