Quarta Seção

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Resumo

Medida cautelar fiscal incidental. Multiplicidade de execuções.

Conflito de Competência 0064551-62.2016.4.01.0000/MG

Processo na origem: 574432820164013800

Relator: Desembargador federal Hercules Fajoses

 

Conflito negativo de competência. Causas contra a União e suas autarquias. Impetração no foro do domicílio funcional da autoridade apontada coatora.

Agravo Interno em Conflito de Competência Cível 1009374-91.2019.4.01.0000 - PJe

Relator: Juiz federal Marcelo Albernaz (convocado)

9374-91.2019.4.01.0000

Relator: Juiz federal Marcelo Albernaz (convocado)

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Publicado
18-12-2019
Como Citar
SEÇÃO, Q. Quarta Seção. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 31, n. 03, p. 59-60, 18 dez. 2019.