Quarta Seção

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Résumé

Medida cautelar fiscal incidental. Multiplicidade de execuções.

Conflito de Competência 0064551-62.2016.4.01.0000/MG

Processo na origem: 574432820164013800

Relator: Desembargador federal Hercules Fajoses

 

Conflito negativo de competência. Causas contra a União e suas autarquias. Impetração no foro do domicílio funcional da autoridade apontada coatora.

Agravo Interno em Conflito de Competência Cível 1009374-91.2019.4.01.0000 - PJe

Relator: Juiz federal Marcelo Albernaz (convocado)

9374-91.2019.4.01.0000

Relator: Juiz federal Marcelo Albernaz (convocado)

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Publié-e

2019-12-18

Comment citer

SEÇÃO, Quarta. Quarta Seção. Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, [S. l.], v. 31, n. 03, p. 59–60, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/142. Acesso em: 6 juin. 2025.

Numéro

Vol. 31 No. 03 (2019): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Rubrique

Jurisprudência

Licence

© Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2019

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