Oitava Turma

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Resumo

Penas de perdimento de mercadoria e de multa. Cancelamento da multa.

Apelação Cível 0006928-30.2013.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 69283020134013400

Relator: Desembargador federal Novély Vilanova

 

Imposto de importação. Redução de alíquota.

Numeração única: 4917220154013700

Apelação/Reexame Necessário 0000491-72.2015.4.01.3700/MA

Processo na origem: 4917220154013700

Relator: Desembargador federal Marcos Augusto de Sousa

 

 ITR. Parcelamento. Responsável tributário. Doação do bem. Posseiros.

Numeração única: 0030503-41.2007.4.01.3800

Apelação Cível 2007.38.00.031071-6/MG

Relatora: Juíza federal Maria Candida Carvalho Monteiro de Almeida

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Publicado
18-12-2019
Como Citar
TURMA, O. Oitava Turma. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 31, n. 03, p. 107-110, 18 dez. 2019.