Devolução de benefício previdenciário recebido em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada

análise jurídica e econômica e a superveniência da Lei 13.846/2019

  • Roberto Luis Luchi Demo justiça federal da 1a região
Palavras-chave: Tutela antecipada. Revogação. Benefício previdenciário. Devolução. Análise jurídica. Análise econômica.

Resumo

Trata-se de artigo doutrinário que contextualiza historicamente a antecipação de tutela na prática processual previdenciária, bem assim a questão da necessidade ou não de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada, objeto do Tema 692/STJ, pendente de revisão desde 14/11/2018. Em seguida, registra as soluções juridicamente possíveis para essa questão, considerando inclusive e especialmente a superveniência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, e faz uma análise econômica de cada uma dessas soluções.

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Publicado
17-12-2020
Como Citar
LUCHI DEMO, R. L. Devolução de benefício previdenciário recebido em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada: análise jurídica e econômica e a superveniência da Lei 13.846/2019. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 32, n. 3, p. 16-27, 17 dez. 2020.