Devolução de benefício previdenciário recebido em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada

análise jurídica e econômica e a superveniência da Lei 13.846/2019

Autores/as

  • Roberto Luis Luchi Demo justiça federal da 1a região

Palabras clave:

Tutela antecipada. Revogação. Benefício previdenciário. Devolução. Análise jurídica. Análise econômica.

Resumen

Trata-se de artigo doutrinário que contextualiza historicamente a antecipação de tutela na prática processual previdenciária, bem assim a questão da necessidade ou não de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada, objeto do Tema 692/STJ, pendente de revisão desde 14/11/2018. Em seguida, registra as soluções juridicamente possíveis para essa questão, considerando inclusive e especialmente a superveniência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, e faz uma análise econômica de cada uma dessas soluções.

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Publicado

2020-12-17

Cómo citar

LUCHI DEMO, Roberto Luis. Devolução de benefício previdenciário recebido em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada: análise jurídica e econômica e a superveniência da Lei 13.846/2019. Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, [S. l.], v. 32, n. 3, p. 16–27, 2020. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/229. Acesso em: 4 nov. 2026.

Número

Vol. 32 Núm. 3 (2020): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Sección

Artigos avaliados por pares

Licencia

Derechos de autor 2020 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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