A aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais no procedimento administrativo disciplinar das Forças Armadas

Autores

  • Jonathan Celli Honório UEA/AM

Palavras-chave:

Processo administrativo disciplinar, Forças Armadas, Negócio jurídico, Processo penal

Resumo

al, instituto positivado no Código de Processo Civil, ao procedimento administrativo disciplinar no âmbito das Forças Armadas. Para isso, ventilaram-se as hipóteses de cabimento afetos ao processo disciplinar da Força Aérea Brasileira e à coexistência do negócio processual diante das tendências contemporâneas do escopo das Forças Armadas e dos pilares da hierarquia e disciplina. Como reforço argumentativo, identificaram-se algumas disposições em códigos de disciplina alienígenas e o entendimento doutrinário quanto ao uso do instituto na seara do processo penal e administrativo. Adotou-se na presente pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se livros, artigos, dissertações, e a legislação brasileira e estrangeira pertinentes ao tema.

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Publicado

2021-08-31

Como Citar

CELLI HONÓRIO, J. A aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais no procedimento administrativo disciplinar das Forças Armadas. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 33, n. 2, p. 68–80, 2021. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/317. Acesso em: 29 nov. 2021.