A aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais no procedimento administrativo disciplinar das Forças Armadas

Resumo

al, instituto positivado no Código de Processo Civil, ao procedimento administrativo disciplinar no âmbito das Forças Armadas. Para isso, ventilaram-se as hipóteses de cabimento afetos ao processo disciplinar da Força Aérea Brasileira e à coexistência do negócio processual diante das tendências contemporâneas do escopo das Forças Armadas e dos pilares da hierarquia e disciplina. Como reforço argumentativo, identificaram-se algumas disposições em códigos de disciplina alienígenas e o entendimento doutrinário quanto ao uso do instituto na seara do processo penal e administrativo. Adotou-se na presente pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se livros, artigos, dissertações, e a legislação brasileira e estrangeira pertinentes ao tema.