A aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais no procedimento administrativo disciplinar das Forças Armadas

  • Jonathan Celli Honório UEA/AM
Palavras-chave: Processo administrativo disciplinar, Forças Armadas, Negócio jurídico, Processo penal

Resumo

al, instituto positivado no Código de Processo Civil, ao procedimento administrativo disciplinar no âmbito das Forças Armadas. Para isso, ventilaram-se as hipóteses de cabimento afetos ao processo disciplinar da Força Aérea Brasileira e à coexistência do negócio processual diante das tendências contemporâneas do escopo das Forças Armadas e dos pilares da hierarquia e disciplina. Como reforço argumentativo, identificaram-se algumas disposições em códigos de disciplina alienígenas e o entendimento doutrinário quanto ao uso do instituto na seara do processo penal e administrativo. Adotou-se na presente pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se livros, artigos, dissertações, e a legislação brasileira e estrangeira pertinentes ao tema.

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Publicado
31-08-2021
Como Citar
CELLI HONÓRIO, J. A aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais no procedimento administrativo disciplinar das Forças Armadas. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 33, n. 2, p. 68-80, 31 ago. 2021.