Primeira seção

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Resumo

Primeira Seção – Rescisória. Inexistência de nulidade da quebra do sigilo.

Ação Rescisória: 0027783-06.2017.4.01.0000/DF

Relator: Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

Primeira Seção – Competência declinada. Juizado Especial Federal. Impossibilidade.

Conflito de Competência: 0016942-20.2015.4.01.0000/GO

Relator: Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha.

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Publicado

2019-03-27

Como Citar

SEÇÃO, P. Primeira seção. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 1, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/59. Acesso em: 15 ago. 2022.