Primeira seção
Resumen
Primeira Seção – Rescisória. Inexistência de nulidade da quebra do sigilo.
Ação Rescisória: 0027783-06.2017.4.01.0000/DF
Relator: Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.
Primeira Seção – Competência declinada. Juizado Especial Federal. Impossibilidade.
Conflito de Competência: 0016942-20.2015.4.01.0000/GO
Relator: Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha.
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