O conceito de tratamento de dados pessoais e o acórdão Lindqvist, do Tribunal de Justiça da União Europeia
Schlagworte:
Dados pessoais, proteção, Tribunal de Justiça, União Europeia, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Acórdão LindqvistAbstract
O artigo analisa o acórdão Lindqvist, do Tribunal de Justiça da União Europeia, considerado um dos julgados mais importantes a respeito do tema da proteção de dados pessoais na internet e cujas conclusões ressoaram no Regulamento 2016/679 da União Europeia (RGPD) e, no Brasil, na Lei 13.709 (LGPD).
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