The processing of personal data and the Court of Justice of the European Union decision on Lindqvist case

Authors

  • Bruno Freire de Carvalho Calabrich

Keywords:

Personal data protection, Court of Justice of the European Union, Data Protection Law, Lindqvist judgment

Abstract

The article examines the Court of Justice of the European Union decision on Lindqvist trial, considered one of the most important judgement on the subject of personal data protection on the Internet, whose conclusions echoed in the European Union Regulation n. 2016/679 and, in Brazil, the Law n. 13.709 (LGPD).

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Author Biography

Bruno Freire de Carvalho Calabrich

Mestre em direitos e garantias fundamentais pela FDV. Especialista (MBA) em gestão pública pela FGV. Professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Procurador regional da República (PRR-1ª Região).

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Published

2019-09-06

How to Cite

CALABRICH, Bruno Freire de Carvalho. The processing of personal data and the Court of Justice of the European Union decision on Lindqvist case. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 2, p. 1–8, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/103. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 31 No. 2 (2019): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Copyright (c) 2019 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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