O depoimento especial de crianças e adolescentes na Justiça Federal

Resumo

A Lei nº 13.431/2017 completou cinco anos de existência no corrente ano de 2022. Trata-se de importante diploma legislativo que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e prevê que o público infantojuvenil será ouvido pela autoridade judiciária mediante procedimento adaptado denominado “depoimento especial”. Para que possa impactar positivamente no plano fático, é imprescindível que a previsão normativa seja acompanhada por uma efetiva mudança de cultura no interior dos órgãos judiciais, o que ser viabilizado, sobretudo, por contínuas capacitações e formações dos magistrados e serventuários. Sem dúvidas, a lei alterou rotinas na Justiça Estadual. Contudo, não foi diferente na Justiça Federal, que, não raras vezes, também é palco da oitiva de crianças e/ou adolescentes vítimas ou testemunhas de atos de violências de distintas naturezas. Com fulcro no método hipotético-dedutivo, valendo-se, metodologicamente, de ampla revisão bibliográfica, o presente artigo tem por objetivo examinar o impacto, teórico e prático, do depoimento especial junto à Justiça Federal, mormente de primeiro grau. Ao final, conclui-se ser relevante que também haja a capacitação de juízes federais para o depoimento especial, o que contribuirá para evitar lamentáveis episódios de violência institucional e revitimização na Justiça Federal.