Devolução de benefício previdenciário recebido em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada
análise jurídica e econômica e a superveniência da Lei 13.846/2019
Schlagworte:
Tutela antecipada. Revogação. Benefício previdenciário. Devolução. Análise jurídica. Análise econômica.Abstract
Trata-se de artigo doutrinário que contextualiza historicamente a antecipação de tutela na prática processual previdenciária, bem assim a questão da necessidade ou não de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada, objeto do Tema 692/STJ, pendente de revisão desde 14/11/2018. Em seguida, registra as soluções juridicamente possíveis para essa questão, considerando inclusive e especialmente a superveniência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, e faz uma análise econômica de cada uma dessas soluções.
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