A reclamação e o controle da aplicação de provimentos vinculantes: disfuncionalidades a partir do julgamento da Rcl 36.476 pelo Superior Tribunal de Justiça
Schlagworte:
reclamação, recurso repetitivo, Superior Tribunal de Justiça (STJ), precedenteAbstract
O presente artigo objetiva analisar as hipóteses de cabimento e o papel da reclamação no controle da aplicação de
provimentos vinculantes, à luz da conformação normativa constante do Código de Processo Civil de 2015. Busca-se empreender reflexão crítica a respeito do julgamento da Rcl 36.476 pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, que
compreendeu não ser cabível reclamação com o propósito de garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de recursos especiais repetitivos (art. 988, § 5º, II, do CPC). Dessa forma, o texto investiga a correção
dos fundamentos encampados pelo STJ, os impactos dessa decisão ao sistema brasileiro de precedentes e as
disfuncionalidades dela decorrentes, sobretudo diante da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal - STF,
cujo entendimento sobre o tema se mostra divergente.
Downloads
Downloads
Veröffentlicht
Zitationsvorschlag
Ausgabe
Rubrik
Lizenz
Copyright (c) 2022 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Dieses Werk steht unter der Lizenz Creative Commons Namensnennung - Nicht-kommerziell - Keine Bearbeitungen 4.0 International.
Ao submeterem artigos à Revista do Tribubnal Regional Federal da 1ª Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território, ou qualquer outra. A revista fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.
